AREsp 2627655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este profira novo julgamento suprindo a omissão sobre (i) se a regularização/averbação do empreendimento depende de ato do Município e (ii) se tal...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor/recorrido: ANTÔNIO DONIZETI BARBOSA; Ré/recorrida: MARIA APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão (arts. 1.022 E 489, §1º Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à dependência de ato municipal e à viabilidade do cumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc), Averbação/regularização De Empreendimento, Obrigação De Fazer Específica
Direito Processual Civil Registro Público/registral Imobiliário Direito Civil Adjudicação Compulsória Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Acórdão (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc) Averbação/regularização De Empreendimento Obrigação De Fazer Específica

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

ANTÔNIO DONIZETI BARBOSA

Autor/recorrido

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão (arts. 1.022 E 489, §1º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização/averbação do empreendimento depende, no caso concreto, de ato do Município que condiciona a adjudicação/registro pretendidos
  2. 2 Se tal exigência administrativa inviabiliza o adimplemento da obrigação de fazer específica imputada à CDHU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF (Súmulas 283/STF e 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este profira novo julgamento suprindo a omissão sobre (i) se a regularização/averbação do empreendimento depende de ato do Município e (ii) se tal exigência administrativa inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer específica atribuída à CDHU, tudo sem reexame de fatos e mantendo-se, até novo pronunciamento, as premissas já fixadas no acórdão (quitação integral; titularidade registral em nome da CDHU; sub-rogação do cessionário; irrelevância da anuência).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à dependência de ato municipal e à viabilidade do cumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, manifestando-se expressa e fundamentadamente sobre: (i) se a regularização/averbação do empreendimento depende, no caso concreto, de ato do Município que condiciona a adjudicação/registro; (ii) se tal exigência administrativa...