AREsp 2540984 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, inexistiu o devido prequestionamento quanto ao art. 10 do...

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Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO GIOVANO SCHNEIDER PERONIO; Autor/adquirente: WALDYR DUTRA FILHO; Autora/adquirente: CILDA HELGA HENKELS DUTRA; Ré: CONSTRUTORA LECON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Rescisão Contratual, Venda a Non Domino, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Rescisão Contratual Venda a Non Domino Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

MÁRCIO GIOVANO SCHNEIDER PERONIO

Agravante/recorrente

WALDYR DUTRA FILHO

Autor/adquirente

CILDA HELGA HENKELS DUTRA

Autora/adquirente

CONSTRUTORA LECON LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 140, parágrafo único, e 322 do CPC
  2. 2 violação do art. 104, I, do Código Civil
  3. 3 venda a non domino

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, inexistiu o devido prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a proteção ao terceiro de boa-fé com base nos elementos fático-probatórios apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MÁRCIO GIOVANO SCHNEIDER PERONIO
  • Não conheço do recurso especial interposto