AREsp 3024863 - DECISAO

AREsp 3024863 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, pois faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos colacionados, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: ALINE DABIANE DA ROSA SAIBRO; Autor/agravante: DIONATAN DE OLIVEIRA PINTO; Autora/agravante: LEIDIANE LAURA DA ROSA SAIBRO; Réu/agravado: SIDNEI DE JESUS ZENI; Réu/agravado: VANDERLEI MANOEL ZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

ALINE DABIANE DA ROSA SAIBRO

Autora/agravante

DIONATAN DE OLIVEIRA PINTO

Autor/agravante

LEIDIANE LAURA DA ROSA SAIBRO

Autora/agravante

SIDNEI DE JESUS ZENI

Réu/agravado

VANDERLEI MANOEL ZENI

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, pois faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos colacionados, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo ro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.