REsp 2225556 - DECISAO

REsp 2225556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (adequação da adjudicação compulsória e interpretação de cláusulas contratuais sobre cobrança de taxa de regularização) demandariam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o contrato não condicionava a outorga da escritura ao pagamento da taxa, aplicando arts. 1.417 e 1.418 do CC e Súmula 239/STJ, e procedeu à fixação/majoração dos honorários na forma indicada.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME; Agravado: ALAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contratos De Compra E Venda, Registro Imobiliário, ITBI, Taxa De Regularização
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Contratos De Compra E Venda +3 more

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Agravante

ALAN e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação da via da adjudicação compulsória para transferência de imóvel
  3. 3 possibilidade de condicionar outorga da escritura ao pagamento de taxa de regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (adequação da adjudicação compulsória e interpretação de cláusulas contratuais sobre cobrança de taxa de regularização) demandariam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o contrato não condicionava a outorga da escritura ao pagamento da taxa, aplicando arts. 1.417 e 1.418 do CC e Súmula 239/STJ, e procedeu à fixação/majoração dos honorários na forma indicada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).