AREsp 2773491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; reconheceu-se legitimidade passiva das agravantes pela teoria da aparência (imóvel registrado em nome de uma das agravantes e resistência à baixa da hipoteca); considerou-se configurado dano moral pela demora injustificada na baixa do gravame, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; e manteve-se a correção da decisão monocrática ao determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravada: Iracy Gomes Pereira de Sousa; Agravante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA; Agravante: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Terceira: Cooperativa Habitacional dos Servidores Militares e Civis - COHASMIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Dano Moral, Hipoteca, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Dano Moral Hipoteca Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Iracy Gomes Pereira de Sousa

Agravada

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Agravante

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Cooperativa Habitacional dos Servidores Militares e Civis - COHASMIC

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 Legitimidade passiva das agravantes à luz da teoria da aparência
  3. 3 Indenização por danos morais pela demora no cancelamento da hipoteca e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; reconheceu-se legitimidade passiva das agravantes pela teoria da aparência (imóvel registrado em nome de uma das agravantes e resistência à baixa da hipoteca); considerou-se configurado dano moral pela demora injustificada na baixa do gravame, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; e manteve-se a correção da decisão monocrática ao determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.