AREsp 2352932 - DECISAO

AREsp 2352932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial e a condenação em honorários sucumbenciais dependem de valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Comprovada a causalidade na instauração da demanda,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRAO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'a' da CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial e a condenação em honorários sucumbenciais dependem de valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Comprovada a causalidade na instauração da demanda, justificou-se a condenação e a majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.