AREsp 2114777 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida dependia de reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da solidariedade com base na atuação conjunta sob o mesmo nome fantasia e estrutura organizacional) e a análise da redistribuição dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade igualmente exige reexame probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: N. CORREIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI; Recorrente: N. CORREIA INCORPORADORA LTDA; Autor: VICENTE LOURIVAL DO NASCIMENTO; Autor: SINGLER RIBEIRO DO NASCIMENTO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Solidariedade Entre Empresas De Grupo Econômico, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Solidariedade Entre Empresas De Grupo Econômico Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

N. CORREIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Recorrente

N. CORREIA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

VICENTE LOURIVAL DO NASCIMENTO

Autor

SINGLER RIBEIRO DO NASCIMENTO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a solidariedade entre empresas de grupo econômico pode ser presumida apenas pela existência do grupo, sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade
  2. 2 se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, pode ser revista em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida dependia de reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da solidariedade com base na atuação conjunta sob o mesmo nome fantasia e estrutura organizacional) e a análise da redistribuição dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade igualmente exige reexame probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios e fixam-se em 11% sobre o valor dos imóveis objeto do pedido de outorga, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015