AREsp 2980501 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve fundamentação suficiente para atribuir efeito suspensivo (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e as conclusões sobre má-fé e ausência de poderes na procuração repousam em avaliação fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autora/apelada: MARIA PEREIRA DUTRA; Promitente Vendedora: Caldeira Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Promessa De Compra E Venda, Efeito Suspensivo, Legitimidade Passiva, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Má Fé, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Promessa De Compra E Venda Efeito Suspensivo Legitimidade Passiva Boa Fé Do Terceiro Adquirente Má Fé +2 more

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Parties

MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MARIA PEREIRA DUTRA

Autora/apelada

Caldeira Imóveis Ltda.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo da adjudicação compulsória
  3. 3 necessidade de registro da promessa de compra e venda para adjudicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve fundamentação suficiente para atribuir efeito suspensivo (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e as conclusões sobre má-fé e ausência de poderes na procuração repousam em avaliação fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial