AREsp 2564511 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário com base no acervo probatório (alteração demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF), além de sustento no art. 463 do Código Civil sobre direito à lavratura da escritura.

Parties
Agravante: REINALDO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Litisconsórcio Passivo Necessário Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

REINALDO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (nulidade por ausência de fundamentação individual)
  2. 2 alegada necessidade de litisconsórcio passivo nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/15
  3. 3 alegada violação do art. 1.245 do Código Civil (exigência de registro e continuidade da cadeia dominial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário com base no acervo probatório (alteração demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF), além de sustento no art. 463 do Código Civil sobre direito à lavratura da escritura.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15