REsp 2237736 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de adjudicação compulsória. O julgado foi assim ementado (fls. 835-836): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE LOTE. CONTRATO PARA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA VERIFICADA. EFICÁCIA PLENA DO CONTRATO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1. A adjudicação compulsória está prevista no art. 1.418 do Código Civil, o qual estabelece que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 2. A situação fundiária no Distrito Federal é bastante peculiar, haja vista a existência de inúmeros "condomínios" irregulares, situação esta que inviabiliza a transferência mediante registro no cartório imobiliário competente. 3. Havendo a regularização fundiária do loteamento, implementada está a condição suspensiva para outorga da escritura pública definitiva. 4. Não há que se falar em simples transmissão de direitos possessórios entre os contratantes quando a real intenção era a transmissão da propriedade tal qual prevista em cláusulas contratuais. Contudo, o registro legal dessa transação esbarrava na situação irregular dos loteamentos. 5. Restando comprovado o adimplemento de todas as obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, impõe-se a outorga da escritura pública para fins de registro e aquisição de propriedade. 6. Proveito econômico inestimável. Honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 927-928): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 1957263, proferido pela 6ª Turma Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante Interlagos. Alegação de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão impugnado examinou de forma clara e expressa as alegações e documentos apresentados, afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos. 4. Os embargantes buscam, por meio dos embargos, a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a natureza da via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão recorrida não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1803887, 6ª Turma Cível, DJE 15/2/2024; Acórdão 1803872, 6ª Turma Cível, DJE 5/2/2024. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 85, § 2º, do CPC/2015, porque os honorários devem observar a ordem de vocação legal, com fixação sobre o proveito econômico mensurável de R$ 11.900,00, porquanto o acórdão aplicou a equidade indevidamente ao afirmar ser inestimável o proveito; b) 1.418, do Código Civil, visto que a adjudicação compulsória exige recusa do promitente vendedor na outorga da escritura, pois houve convocação para escrituração sem condicionantes ilegais, e a ausência de recusa inviabiliza a via eleita; c) 489, § 1º, IV, c/c 1.022, II, do CPC/2015, porque houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão não enfrentou a tese central da inexistência de recusa e dos critérios legais de honorários; sustenta omissão na análise da alegada inexistência de recusa, sustenta contradição ao presumir recusa apesar de convocação e sustenta obscuridade na definição do proveito econômico e na aplicação do § 8º do art. 85. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ (Tema n. 1076 do STJ), ao afirmar ser inestimável o proveito econômico e arbitrar R$ 5.000,00 por equidade, em contraste com precedentes que definem o proveito econômico como a dispensa de pagamento de R$ 11.900,00 (EDcl no AgInt no REsp n. 2.079.648/DF; EDcl no AgInt no REsp n. 2.622.147/DF; REsp n. 2.147.696/DF; AREsp n. 2.618.344/DF). Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, a fim de: reconhecer a ausência de recusa e a inadequação da via de adjudicação compulsória; aplicar o art. 85, § 2º, do CPC e fixar os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico de R$ 11.900,00; subsidiariamente, reconhecer o prequestionamento ficto das teses e ajustar a base de cálculo dos honorários às condicionantes efetivamente controvertidas. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o especial não deve ser conhecido por exigir reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); sustenta a correção da adjudicação compulsória e a configuração de recusa pela imposição de cláusulas não pactuadas; afirma que o ITBI somente incide com o registro (art. 1.245 do Código Civil; STF, Tema 1124); defende a responsabilidade do empreendedor pelos custos de regularização (art. 1.358-A, § 3º, do Código Civil); no mérito, requer desprovimento e que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa, conforme precedentes. O recurso especial foi devolvido para juízo de retratação e mantido o acórdão em reexame quanto aos honorários por equidade, com referência ao Tema n. 1.076 do STJ. É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito à ação de adjudicação compulsória em que a parte autora pleiteou a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda, sem imposição de cláusulas ou condicionantes não pactuadas, com expedição de carta de adjudicação; cujo valor da causa é de R$ 789.907,35. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferiu a adjudicação do imóvel e determinou a expedição da carta de adjudicação, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A Corte estadual manteve a procedência quanto à adjudicação compulsória por seus fundamentos e reformou a sentença apenas para fixar os honorários de sucumbência por equidade em R$ 5.000,00, à luz do art. 85, § 8º, do CPC; em juízo de retratação, reafirmou a manutenção do acórdão e a adequação do arbitramento por equidade. II. Arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC O recorrente alega que o acórdão recorrido padeceria de omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a ausência de recusa à outorga da escritura pública, elemento fundamental para caracterização dos requisitos da adjudicação compulsória, previstos no art. 1.418 do Código Civil. Sustenta que os embargos de declaração opostos no Tribunal de origem foram rejeitados sem o efetivo enfrentamento da questão, limitando-se o julgado a afirmar que "não houve omissão, mas sim mero inconformismo com a decisão". Analisando os autos, verifico que o Tribunal de origem, ao apreciar a questão da recusa, consignou expressamente que (fl. 856): Em outro ponto, cumpre observar que, muito embora a requerida/apelante alegue que não negou a realizar a escritura pública, restou demonstrado nos autos que unilateralmente fez incluir cláusula, na aludida escritura, relacionada a futura discussão (judicial ou administrativa) quanto a responsabilidade por obras indicadas pelo GDF, no processo administrativo de regularização, n. 0030011463/1990, ou seja, criou condição não prevista no contrato de compra e venda, portanto, hipótese apta a ensejar a adjudicação pleiteada pelo autor/apelado. Tal fundamentação foi reiterada quando do julgamento dos embargos de declaração, tendo o Tribunal entendido que a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão a ser sanada. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, uma vez que o acórdão recorrido indicou, de forma clara e coerente, fundamentos suficientes para decidir integralmente a controvérsia (AgInt no AREsp n. 1.851.737/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.). Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente, analisa a questão e apresenta os fundamentos pelos quais formou sua convicção. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Assim, não vislumbro a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. III- Art. 1.418 do CC O recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.418 do Código Civil, ao reconhecer a procedência da ação de adjudicação compulsória sem a devida caracterização da recusa à outorga da escritura pública, requisito indispensável à configuração do direito previsto no referido dispositivo legal. Defende que não houve recusa à lavratura da escritura, mas apenas a inclusão de cláusula ressalvando a possibilidade de discussão futura sobre despesas de regularização do loteamento. A controvérsia, como se vê, envolve a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo Tribunal de origem, especificamente se a inclusão unilateral de cláusula não prevista no contrato original configuraria ou não recusa para fins de ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Esta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.527.851/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025, já se manifestou em situação análoga, envolvendo ação de adjudicação compulsória com discussão sobre a cobrança de taxa não prevista no contrato, ocasião em que se aplicou a Súmula n. 83 do STJ para manter o acórdão que afastou exigência não pactuada originalmente. Ocorre que, para analisar tal questão no caso concreto, seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas, particularmente o teor da cláusula inserida, seus efeitos práticos e sua compatibilidade com as condições originalmente pactuadas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Como ressaltado no precedente citado, "não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)". Nesse contexto, não há como acolher a pretensão recursal neste ponto. IV - Art. 85, §2º, do CPC O recorrente argumenta que o acórdão recorrido violou o art. 85, §2º, do CPC ao fixar os honorários advocatícios com base na equidade (§8º), quando seria possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora. Sustenta que o proveito econômico corresponde ao valor da taxa de transferência (R$ 11.900,00) cuja exigência foi afastada pela sentença, e não ao valor integral do imóvel ou ao valor da causa. Com efeito, o art. 85, §2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários advocatícios: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; e, (iii) não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Apenas excepcionalmente, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, aplica-se a regra do §8º (fixação equitativa). No caso em exame, o acórdão recorrido fixou os honorários em R$ 5.000,00, por entender que o proveito econômico seria inestimável, utilizando-se da regra excepcional do §8º do art. 85 do CPC. Contudo, conforme se depreende dos autos, a questão central da ação de adjudicação compulsória era precisamente a dispensa do pagamento da taxa de regularização no valor de R$ 11.900,00, que a recorrente exigia como condição para outorga da escritura. Assim, o proveito econômico obtido com a procedência da ação pode ser objetivamente mensurado como sendo o valor dessa taxa, cuja exigência foi afastada judicialmente. Este Superior Tribunal já apreciou casos idênticos envolvendo o mesmo condomínio (Belvedere Green) e a mesma recorrente, tendo firmado entendimento de que, apesar de se tratar de ação de adjudicação compulsória, quando o litígio versa apenas sobre o pagamento de valor determinado como condição para outorga da escritura, o proveito econômico corresponde a este valor, e não ao valor integral do imóvel. Nesse sentido, destacam-se os precedentes específicos citados no recurso especial: EDcl no AgInt no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 2.622.147/DF relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2025); REsp 2147696/DF (monocrática) (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/03/2025); e AREsp 2618344/DF (monocrática) (Rel. Min. MOURA RIBEIRO). Em todos esses julgados, este Superior Tribunal reconheceu que "apesar de tratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute". Destarte, tendo em vista a possibilidade de mensuração precisa do proveito econômico, a fixação dos honorários por equidade violou a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, impondo-se a reforma do acórdão recorrido neste ponto. V - Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido apenas no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte recorrida, correspondente ao valor de R$ 11.900,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA