REsp 2237736 - DECISAO

REsp 2237736 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, embora a Corte estadual tenha fixado honorários por equidade, restou demonstrada a possibilidade de mensuração precisa do proveito econômico: a controvérsia versava sobre a exigência de pagamento de taxa de regularização de R$ 11.900,00. Assim, aplicam-se as...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RICARDO DO CANTO FERNANDES; Recorrente: SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES; Recorrido: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Adjudicação Compulsória) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Art. 85 Do CPC, Regularização Fundiária
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Proveito Econômico Art. 85 Do CPC Regularização Fundiária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DO CANTO FERNANDES

Recorrente

SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Adjudicação Compulsória) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação por equidade dos honorários (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência do art. 85, § 2º, CPC
  3. 3 Mensurabilidade do proveito econômico em ação de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, embora a Corte estadual tenha fixado honorários por equidade, restou demonstrada a possibilidade de mensuração precisa do proveito econômico: a controvérsia versava sobre a exigência de pagamento de taxa de regularização de R$ 11.900,00. Assim, aplicam-se as regras do art. 85, § 2º, do CPC, adotando-se o proveito econômico mensurável de R$ 11.900,00 como base, não o valor integral da causa, e não há fundamento para majorar honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de prévia condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de prévia condenação da parte recorrente.