REsp 2225659 - ACORDAO

REsp 2225659 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão demonstrada quanto ao art. 1.022 do CPC, a imposição de astreintes para a outorga da escritura é compatível com o ordenamento (art. 16, § 2º do DL 58/1937 e art. 536 do CPC), e a pretensa revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria da adjudicação compulsória.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: JOSÉ ROMEU DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Astreintes, Multa Cominatória, Outorga De Escritura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Astreintes Multa Cominatória Outorga De Escritura Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

JOSÉ ROMEU DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da imposição de multa cominatória para a outorga de escritura mesmo havendo sentença que serve como título
  2. 2 possível excessividade do valor da multa diária de R$ 10.000,00 limitada ao valor de mercado do imóvel e alegado enriquecimento sem causa
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022 do CPC, 16, § 2º do Decreto-Lei nº 58/1937, art. 501 do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão demonstrada quanto ao art. 1.022 do CPC, a imposição de astreintes para a outorga da escritura é compatível com o ordenamento (art. 16, § 2º do DL 58/1937 e art. 536 do CPC), e a pretensa revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria da adjudicação compulsória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.