REsp 2100995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite como base de cálculo dos honorários, em casos como o dos autos, o proveito econômico efetivamente obtido (R$ 11.900,00), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ que impede o conhecimento...

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Parties
Recorrente: CARLOS FREDERICO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Regularização De Loteamento, Promessa De Compra E Venda, ITBI
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Parties

CARLOS FREDERICO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória: valor do imóvel ou proveito econômico obtido
  2. 2 Se o pagamento do ITBI pode ser condição para a outorga da escritura pública
  3. 3 Se a loteadora pode repassar ao adquirente os custos da regularização do loteamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite como base de cálculo dos honorários, em casos como o dos autos, o proveito econômico efetivamente obtido (R$ 11.900,00), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial já pacificada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.