AREsp 3048541 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou integralmente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA; Agravado: ARMINDO DIAS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Danos Morais, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 706 Do STJ, Juros De Mora
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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA

Agravante

ARMINDO DIAS DE AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou integralmente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.