REsp 2236243 - DECISAO

REsp 2236243 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (posse por mais de 20 anos, ausência de cobrança e demais circunstâncias), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem formou, de maneira fundada nas...

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Parties
Autor: Gilberto Marques; Autor: Gilmar Marques; Réu: Waldemiro André Welter; Réu: herdeiras de Waldemiro André Welter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Promessa De Compra E Venda, Presunção De Quitação, Prescrição Da Pretensão De Cobrança, Ônus Da Prova, Posse
Direito Civil Adjudicação Compulsória Promessa De Compra E Venda Presunção De Quitação Prescrição Da Pretensão De Cobrança Ônus Da Prova Posse

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Parties

Gilberto Marques

Autor

Gilmar Marques

Autor

Waldemiro André Welter

Réu

herdeiras de Waldemiro André Welter

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão de cobrança implica extinção da dívida e quitação para fins de adjudicação compulsória
  2. 2 Se o longo lapso temporal entre o vencimento e o ajuizamento da ação gera presunção de quitação do preço
  3. 3 Se é razoável exigir apresentação de recibos de pagamento após mais de vinte anos do vencimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (posse por mais de 20 anos, ausência de cobrança e demais circunstâncias), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem formou, de maneira fundada nas circunstâncias do caso concreto, a presunção de quitação em favor do comprador, sendo a prescrição da pretensão de cobrança insuficiente, por si só, para caracterizar quitação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015