REsp 2105936 - DECISAO

REsp 2105936 - DECISAO

Ao ser declarada indevida a taxa exigida como condição para a outorga da escritura, o proveito econômico obtido pelas partes corresponde à dispensa do pagamento de R$ 11.900,00; nos termos da ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, a verba honorária deve incidir sobre esse proveito econômico, razão pela qual se conheceu do recurso especial e lhe foi negado provimento, mantendo-se os honorários recursais em 11% sobre o proveito econômico.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE ANDRADE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Taxa De Transferência, Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico Taxa De Transferência Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência em ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Se taxa exigida como condição para outorga da escritura integra o proveito econômico ou o valor do imóvel
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Ao ser declarada indevida a taxa exigida como condição para a outorga da escritura, o proveito econômico obtido pelas partes corresponde à dispensa do pagamento de R$ 11.900,00; nos termos da ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, a verba honorária deve incidir sobre esse proveito econômico, razão pela qual se conheceu do recurso especial e lhe foi negado provimento, mantendo-se os honorários recursais em 11% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantidos honorários recursais em 11% sobre o valor do proveito econômico.
  • Publique-se.