AREsp 3062741 - DECISAO

AREsp 3062741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido exauriu a prestação jurisdicional ao apreciar os requisitos da adjudicação compulsória; o Tribunal de origem constatou ausência de condição de procedibilidade por ilegitimidade passiva das partes indicadas e falta de documentos essenciais (comprovação de promessa de compra e venda), não configurando omissão ou erro de premissa (arts. 489 e 1.022 do CPC); por fim, é inadmissível reexaminar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante / Autor: ANTONIO MARTINS; Agravante / Autora: MARIA KLADIS PACKER MARTINS; Terceiro / Promitente Vendedor: Aurivaldo Moreira de Almeida; Terceiro / Promitente Vendedor: Antônio Moreira de Almeida; Requerido / Parte Apontada Como Ilegítima: José Maria de Melo Gomes; Requerida / Parte Apontada Como Ilegítima: Maria do Perpétuo Socorro Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Condição De Procedibilidade, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Condição De Procedibilidade Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Omissão Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

ANTONIO MARTINS

Agravante / Autor

MARIA KLADIS PACKER MARTINS

Agravante / Autora

Aurivaldo Moreira de Almeida

Terceiro / Promitente Vendedor

Antônio Moreira de Almeida

Terceiro / Promitente Vendedor

José Maria de Melo Gomes

Requerido / Parte Apontada Como Ilegítima

Maria do Perpétuo Socorro Santos Gomes

Requerida / Parte Apontada Como Ilegítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na ação de adjudicação compulsória
  2. 2 ausência de condição de procedibilidade por falta de documentos essenciais (arts. 1.417 e 1.418 do CC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (alegada omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido exauriu a prestação jurisdicional ao apreciar os requisitos da adjudicação compulsória; o Tribunal de origem constatou ausência de condição de procedibilidade por ilegitimidade passiva das partes indicadas e falta de documentos essenciais (comprovação de promessa de compra e venda), não configurando omissão ou erro de premissa (arts. 489 e 1.022 do CPC); por fim, é inadmissível reexaminar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.