AREsp 2647694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame de provas e valoração de elementos fáticos (Súmula 7/STJ), porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e porque faltou prequestionamento específico...

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Parties
Agravante: ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rateio Em Cooperativa, Cumprimento De Sentença, Questões Registrais
Direito Privado Processo Civil Direito Registral Direito Cooperativo Direito Do Consumidor Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmula 7/stj +7 more

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Parties

ANELYM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 força vinculante de deliberação assemblear e regularidade de aprovação em AGO (arts. 38 e 80, Lei 5.764/1971; art.44, II)
  3. 3 possibilidade jurídica da adjudicação compulsória diante da ausência de matrícula individualizada (art.1.418 CC; art.176, §1º, II, Lei 6.015/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame de provas e valoração de elementos fáticos (Súmula 7/STJ), porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e porque faltou prequestionamento específico sobre o art.80 da Lei n.5.764/1971 (Súmulas 282/STF e 211/STJ); questões registrais e de possível impossibilidade de cumprimento devem ser discutidas no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.