AREsp 2647694 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu seu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado. EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Consórcio Imobiliário - Legitimidade ad causam das partes Competência do Juízo - Quitação outorgada ao consorciado - Impossibilidade de cobranças posteriores sem aprovação regular em Assembleia Geral - Obrigação de outorgar a escritura de venda e compra - Dano moral caracterizado - Apelação da Cooperativa deserta e desprovidos os demais recursos.(fls. 1361) Sem embargos de declaração. Nas razões do apelo nobre, a recorrente apontou: (i) violação d o art. 1.022, II, do CPC; (ii) ofensa aos arts. 3º, 21, II, e 79 da Lei n. 5.764/1971 (regime cooperativista e deveres dos associados); (iii) impossibilidade jurídica do pedido por ausência de regularização registral; e (iv) dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.1548-1556 ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em razões de recurso especial, a Cooperativa sustentou ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil além de violação aos arts. 3º, 21, II, e 79 da Lei n. 5.764/1971. Alegou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de regularização/individualização registral da unidade, e invocou dissídio jurisprudencial (fls. 1.439/1.471). Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao recurso deixou claro que a cobrança extraordinária que motivou a demanda era indevida porque: Conforme se verifica da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 21/01/2018 (fls.64/98), não houve deliberação da Assembleia acerca da correção das contas apresentadas, que simplesmente foram impostas, diante da assunção da dívida da Cooperativa pela Associação, vide a insurgência de um morador de fls. 79, contrariando o disposto no art. 38 da Lei n. 5.764/1971 do que resulta a inexigibilidade das obrigações em relação aos autores" (fls. 1.369-1.370). A Corte estadual fundamentou que, mesmo não se cuidando de cobrança de resíduo , qualquer rateio para cobertura das dívidas executadas dependia de demonstração e regularidade da aprovação em Assembleia Geral Ordinária, nos termos do art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971 (fl. 1.370). Nessa linha, enfrentou a tese cooperativista e a suposta vinculação automática às deliberações da Assembleia, explicitando que o procedimento adotado de imputação de dívidas sem a correção e transparência das contas violou a disciplina legal aplicável às cooperativas. A Corte estadual entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) incidia sobre a relação, com apoio na Súmula n. 602/STJ, destacando que o cooperado havia recebido declaração da própria Cooperativa datada de 16/03/2011, que registrava a quitação do valor estimado e do rateio então apurado (fl. 1.368), e, à luz do dever de informação e da boa-fé objetiva, reputou inadmissível que, anos depois, venha a ter conhecimento no ano de 2018 de considerável dívida para os padrões do empreendimento, gerando enorme insegurança e incertezas, o que importa em nulidade (fl. 1.370). Com isso, afastou, de forma motivada e específica, a pretensão de prevalência automática da deliberação assemblear mencionada, por vício procedimental e material. O Tribunal estadual enfrentou também a objeção de impossibilidade jurídica da outorga imediata da escritura, assentando, de modo explícito, que a eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação é matéria afeta ao cumprimento de sentença (fl. 1.373). Com esse fundamento, rejeitou a tese de que, na fase de conhecimento, a falta de regularização/individualização registral obstaria a condenação de outorga, reservando a discussão técnico-registral para a fase executiva. Em sede de embargos de declaração, a Corte respondeu ao argumento de suposta violação ao art. 1.418 do Código Civil, ao afirmar que não houve violação a tal dispositivo e reafirmou a repartição do exame sobre a possibilidade de cumprimento na execução (fl. 1.435). Do mesmo modo, enfrentou a invocação do art. 176, § 1º, II, da Lei n. 6.015/1973, proclamando inexistir omissão ou contradição e rejeitando qualquer nulidade por falta de análise (fl. 1.435). A Corte estadual afirmou, ademais, que não havia omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, nem mesmo quanto aos arts. 38 e 80 da Lei n. 5.764/1971, porque as razões decisórias expuseram, com transcrição literal dos comandos legais, o porquê de a deliberação assemblear de 21/01/2018 não gerar, automaticamente, exigibilidade contra os cooperados, ante a falta de correção e demonstração das contas (fls. 1.435). E reiterou que o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado, rejeitando a tentativa de rediscussão de mérito por via estreita (fls. 1.432-1.436). Por fim, ao rechaçar embargos de declaração subsequentes, a Corte estadual registrou que a insistência na tese de contradição era indevida e protelatória, reafirmando que a discussão sobre a exigibilidade dos valores supostamente aprovados em Assembleia já estava expressa e delineada nos acórdãos anteriores (fls. 1.544). Esse conjunto decisório demonstra que houve prestação jurisdicional completa e fundamentada: a Câmara apreciou o regime das cooperativas (arts. 38 e 44, II, da Lei n. 5.764/1971), aplicou o CDC conforme a Súmula n. 602/STJ, enfrentou a alegada impossibilidade jurídica e os dispositivos invocados nos embargos (art. 1.418 do Código Civil e art. 176, § 1º, II, da Lei n. 6.015/1973) e explicitou que não há contradição entre reconhecer a validade geral de deliberações assembleares e, especificamente, rechaçar a exigibilidade de cobrança que não observou correção de contas e transparência. Em síntese, o Tribunal estadual decidiu integralmente a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, específica e coerente com os fatos apurados e com o direito aplicável, sem incorrer nos vícios do art. 1.022 do CPC nem nos do art. 489 do CPC, e com enfrentamento explícito das teses que a parte insistiu em repetir nos embargos de declaração, inclusive quanto aos dispositivos legais pontualmente invocados. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, o que busca a Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (AgInt no AREsp n. 2.549.627/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. (AgInt no AREsp n. 1.520.112/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No que tange ao mérito veiculado, o Tribunal a quo delineou o quadro fático e jurídico com base na prova dos autos e na disciplina consumerista aplicável às cooperativas habitacionais, consignando de forma expressa a inexistência de deliberação assemblear regular que validasse a cobrança impugnada e a inadequação do procedimento adotado para impor rateios residuais. Do acórdão recorrido extraiu-se que: Conforme se verifica da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 21/01/2018 (fls.64/98), não houve deliberação da Assembleia acerca da correção das contas apresentadas, que simplesmente foram impostas, diante da assunção da dívida da Cooperativa pela Associação, vide a insurgência de um morador de fls. 79, contrariando o disposto no art. 38 da Lei n. 5.764/1971 do que resulta a inexigibilidade das obrigações em relação aos autores" (fls. 1.369/1.370). E arrematou: A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação é matéria afeta ao cumprimento de sentença (fl. 1.373). Além disso, o acórdão enfatizou a aplicação da Súmula n. 602/STJ, cuja redação é: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas" (fl. 1.368), e respaldou a solução na boa-fé objetiva e no dever de informação, salientando que os autores detinham declaração de quitação emitida em 16/03/2011 e, anos depois, foram surpreendidos por considerável dívida sem demonstração técnica e aprovação regular (fls. 1.368/1.371). A partir dessas premissas, verifica-se que a pretensão recursal, para infirmar a conclusão sobre a inexigibilidade dos rateios e sobre a suficiência da quitação para a outorga da escritura, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a revaloração dos elementos colhidos (ata assemblear, documentos de quitação, critérios de rateio e regularidade da deliberação), o que é vedado pela instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No ponto da alegada violação d os arts. 3º, 21, II, e 79 da Lei n. 5.764/1971, verifica-se a ausência de prequestionamento específico dos mencionados dispositivos. As decisões de origem enfrentaram a controvérsia sob a ótica dos arts. 38 e 44 da Lei n. 5.764/1971, bem como da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, mas não houve debate explícito nem juízo conclusivo sobre os arts. 3º, 21, II, e 79 invocados no especial (fls. 1.369/1.370; 1.432/1.436). Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, os arts. 3º, 21, II, e 79 da Lei n. 5.764/1971 apontados como violados e a tese a eles vinculadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. No tocante à tese de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de individualização registral, o acórdão recorrido registrou, expressamente, que eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação deveria ser discutida na fase de cumprimento de sentença (fl. 1.373). A reforma dessa conclusão, tal como posta nas razões do especial, também pressuporia análise das condições registrárias do empreendimento e da factibilidade de outorga com base no título judicial, o que, novamente, exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, não se identificou cotejo analítico adequado, com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, conforme exige o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, parte dos paradigmas mencionados nas razões são oriundos do próprio Tribunal de Justiça local, o que não é apto a caracterizar a divergência, nos termos da Súmula n. 13/STJ. Ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. EMENTA