REsp 2196855 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (o acórdão analisou e fundamentou a tese da prescrição) e por reconhecer que a pretensão de adjudicação compulsória é imprescritível, de modo que, havendo conversão em perdas e...

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Parties
Autor: MENANDRO LOBÃO BARROSO; Réu: VEPLAN S/A; Réu: RUTH ELLEN SIMONI; Recorrente: ALEXANDRE DA CUNHA GUEDES; Recorrente: MARIA MATHILDE SOARES DA CUNHA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial Julgamento No STJ (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impresscritibilidade
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Impresscritibilidade

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Parties

MENANDRO LOBÃO BARROSO

Autor

VEPLAN S/A

Réu

RUTH ELLEN SIMONI

Réu

ALEXANDRE DA CUNHA GUEDES

Recorrente

MARIA MATHILDE SOARES DA CUNHA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial Julgamento No STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se, convertida a adjudicação compulsória em perdas e danos, incide prescrição sobre a pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (o acórdão analisou e fundamentou a tese da prescrição) e por reconhecer que a pretensão de adjudicação compulsória é imprescritível, de modo que, havendo conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade material de cumprimento da obrigação, tal pretensão indenizatória também não está atingida pela prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 11 do CPC)