AREsp 3139365 - DECISAO

AREsp 3139365 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela conformidade da decisão estadual com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), confirmando-se a conclusão de que houve adimplemento integral do contrato e a preclusão da contradita, e majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Apelante/recorrente: Carlos Renato dos Santos Coelho; Apelante/recorrente: Juliana de Oliveira Coelho; Autora/recorrida: Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Adimplemento Contratual, Prova Testemunhal, Preclusão Da Contradita, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Adimplemento Contratual Prova Testemunhal Preclusão Da Contradita Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Carlos Renato dos Santos Coelho

Apelante/recorrente

Juliana de Oliveira Coelho

Apelante/recorrente

Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 validação de alteração verbal da forma de pagamento
  3. 3 efeito da ausência de contradita oportuna da testemunha (preclusão)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela conformidade da decisão estadual com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), confirmando-se a conclusão de que houve adimplemento integral do contrato e a preclusão da contradita, e majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor dos advogados da parte recorrida.