AREsp 1786891 - DECISAO

AREsp 1786891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSOLIDE INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Comprovação De Pagamento, Revelia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Comprovação De Pagamento Revelia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSOLIDE INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do adimplemento do contrato de compra e venda que ensejaria outorga da escritura
  2. 2 Se a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a respaldar o recurso especial pela alínea c, considerando identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.