AREsp 1801067 - DECISAO

AREsp 1801067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal e não cabe exame pelo STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o especial...

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Parties
Agravante: MONIKA ELIZABETH JUNG PANNOCCHIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MONIKA ELIZABETH JUNG PANNOCCHIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX da CF/88)
  2. 2 se a venda do imóvel ocorreu antes ou durante a demanda (implicações para cumprimento de sentença)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal e não cabe exame pelo STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.