AREsp 1806117 - DECISAO

AREsp 1806117 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (pagamento das parcelas e cumprimento contratual), incidindo a Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não é possível o provimento do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Multa Contratual, Pacta Sunt Servanda, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Multa Contratual Pacta Sunt Servanda Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de adjudicação compulsória quando houver pagamento integral e obrigação de outorga de escritura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (pagamento das parcelas e cumprimento contratual), incidindo a Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não é possível o provimento do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.