AREsp 1774741 - DECISAO

AREsp 1774741 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior para novo exame do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as normas do CPC/15 apontadas pelo agravante são inexistentes (aplicando-se a Súmula 284/STF), a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração...

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Parties
Agravante: EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA; Agravado: GINO AUGUSTO OKABE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Adjudicação Compulsória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

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Parties

EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

GINO AUGUSTO OKABE e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 violação de dispositivo de lei federal (CPC/15) alegada pelo agravante
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior para novo exame do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as normas do CPC/15 apontadas pelo agravante são inexistentes (aplicando-se a Súmula 284/STF), a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 285/287 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA.