AREsp 1811568 - DECISAO

AREsp 1811568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por...

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Parties
Recorrente/agravante: MAHIL IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ultra Petita/extra Petita, Matrícula Imobiliária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ultra Petita/extra Petita Matrícula Imobiliária Honorários Advocatícios

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Parties

MAHIL IMÓVEIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (violação do art. 141 do CPC)
  2. 2 possibilidade de adjudicação sem matrícula individualizada do lote
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.