AREsp 1788218 - DECISAO

AREsp 1788218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/autor: Fernando Rondolpho Jorge; Ré: ré; Adquirente: Jocinil Gomes da Guia; Compradora/terceira Registrante: Gesielly Fernanda Ferreira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Imissão Na Posse, Conversão Em Perdas E Danos, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Imissão Na Posse Conversão Em Perdas E Danos Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Rondolpho Jorge

Recorrente/autor

ré

Ré

Jocinil Gomes da Guia

Adquirente

Gesielly Fernanda Ferreira Martins

Compradora/terceira Registrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 402 e 927 do Código Civil de 2002
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito originário, a conversão em perdas e danos foi adequada diante da impossibilidade de adjudicação em razão de venda e registro em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.