AREsp 1259282 - DECISAO

AREsp 1259282 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, reconhecendo-se que o acórdão recorrido incorreu em vício de julgamento citra petita por não apreciar o pedido de condenação ao pagamento de multa contratual; constatou-se, ademais, controvérsia sobre inadimplemento resultante...

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Parties
Apelante: José Ricardo Zaghi; Apelante: LK Administração e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Multa Contratual (multa Moratória), Parcelamento Tributário/novação, Procuração E Poderes Administrativos, Registro/inscrição Imobiliária (desmembramento), Princípio Da Congruência (citra Petita)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Adjudicação Compulsória Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Multa Contratual (multa Moratória) Parcelamento Tributário/novação +3 more

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Parties

José Ricardo Zaghi

Apelante

LK Administração e Participações S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadimplemento contratual por não pagamento de parcelas de IPTU previstas no compromisso de compra e venda
  2. 2 Se o parcelamento/novação promovido pelo adquirente constitui adimplemento da obrigação assumida no contrato
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedido de condenação ao pagamento de multa contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, reconhecendo-se que o acórdão recorrido incorreu em vício de julgamento citra petita por não apreciar o pedido de condenação ao pagamento de multa contratual; constatou-se, ademais, controvérsia sobre inadimplemento resultante do não pagamento de parcelas de IPTU previstas no ajuste e sobre os efeitos do parcelamento/novação promovido pelo adquirente, havendo necessidade de substrato fático para adequada resolução. Diante das limitações do recurso especial quanto à reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo interno
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial