AREsp 1810045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além da falta de...

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Parties
Recorrente: DIPE & DIPE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Transação, Prequestionamento, Súmulas Judiciais
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Transação Prequestionamento Súmulas Judiciais

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Parties

DIPE & DIPE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à fixação recíproca de honorários
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para ajuizamento de adjudicação compulsória (art. 1418 CC)
  3. 3 Aplicação do §2º do art.85 do CPC para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além da falta de identidade fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios do agravante foram majorados em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial