AREsp 1809100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido pela recorrente; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Prescrição Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido pela recorrente; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.