AREsp 1796821 - DECISAO

AREsp 1796821 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 421 e Tema 433), segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público da qual integra a mesma Fazenda Pública, entendimento que...

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Parties
Agravante: MARIA IZABEL BARBOSA ALVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Remessa Necessária
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Defensoria Pública Remessa Necessária

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Parties

MARIA IZABEL BARBOSA ALVES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Defensoria Pública da União

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de adjudicação compulsória
  2. 2 sub-rogação da cessionária nos direitos aquisitivos
  3. 3 dever de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 421 e Tema 433), segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público da qual integra a mesma Fazenda Pública, entendimento que permanece válido mesmo após as Emendas Constitucionais que conferiram autonomia à Defensoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.