REsp 1860263 - DECISAO

REsp 1860263 - DECISAO

Parties
Recorrente/embargante: SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Outorgante (sucedido Pela Embargante): Seminário de São José; Promitente Compradora / Ascendente Do Autor: Ilka Tavares Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição Vs Imprescritibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Súmula 239/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Adjudicação Compulsória Prescrição Vs Imprescritibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Registro De Compromisso De Compra E Venda +4 more

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Parties

SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/embargante

Seminário de São José

Outorgante (sucedido Pela Embargante)

Ilka Tavares Vianna

Promitente Compradora / Ascendente Do Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 177 do CC/1916
  2. 2 violação ao art. 16, §2º, do Decreto-Lei n. 58/1937
  3. 3 violação aos arts. 499 e 1.022 do CPC/15