AREsp 1798651 - DECISAO

AREsp 1798651 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR analisou de forma fundamentada as questões relevantes, concluindo que a revogação da escritura e da procuração ocorreu após a aquisição pelos autores, não desconstituindo a aquisição; presentes os requisitos do art. 1.418 do CC para adjudicação compulsória, não há ofensa aos...

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Parties
Autor: PEDRO PINTO PEDREIRA; Autor: VERA LÚCIA MENDES PEDREIRA; Autor: OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR; Ré / Agravante: GILMARA APARECIDA LIQUES PENTEADO; Promitente Vendedor: VALDECIR DE OLIVEIRA; Promitente Vendedora: JUBILIANA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO PINTO PEDREIRA

Autor

VERA LÚCIA MENDES PEDREIRA

Autor

OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR

Autor

GILMARA APARECIDA LIQUES PENTEADO

Ré / Agravante

VALDECIR DE OLIVEIRA

Promitente Vendedor

JUBILIANA SILVA DE OLIVEIRA

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade da revogação da escritura pública e seu efeito sobre a aquisição pelos autores
  3. 3 presença dos requisitos para a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR analisou de forma fundamentada as questões relevantes, concluindo que a revogação da escritura e da procuração ocorreu após a aquisição pelos autores, não desconstituindo a aquisição; presentes os requisitos do art. 1.418 do CC para adjudicação compulsória, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento; ainda, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PEDRO e outros em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.