AREsp 1809912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 513, e-STJ): Apelações cíveis. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso da ré/construtora. Pedido de diferimento do pagamento das custas. Alegação de dificuldades financeiras. Não acolhimento. Determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. Recurso da instituição financeira. Preliminar. Falta de fundamentação da r. sentença. Não ocorrência. Existência de fundamentação a respeito da questão exposta nos autos. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Instituição financeira apelante é beneficiária da garantia hipotecária, cujo cancelamento foi determinado em sentença. Legitimidade passiva para ação configurada. Mérito. Adquirentes de boa-fé que ao final do pagamento do preço estipulado, possuem o direito de receber a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido, sem qualquer gravame, diante da incontroversa quitação do preço do negócio. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 308 do C. STJ. Instituição financeira que pode se insurgir contra a construtora para o recebimento do valor da dívida ou de eventual dano que possa ter suportado. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Valor arbitrado pela r. sentença de 15% do valor da causa (R$1.591.305,24) é elevado. Aplicação dos § 2º e §8º do artigo 85, do CPC. Adequada a redução dos honorários devidos em favor dos patronos da parte autora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação interposto pela ré/construtora não conhecido. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto pela ré/instituição financeira. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 551/554, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil; 421, 422, 1.418 do Código Civil. Sustenta, ainda, violação à Lei 4.591/64. Afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, por não ter sido responsável pelos prejuízos alegados pela autora. Diz ter agido de boa-fé. Assinala que "o Recorrido, por sua exclusiva e própria vontade, optou pela contratação do seguro, aceitando todos termos ali avençados na ocasião da contratação e no lançamento de sua assinatura no documento objeto da demanda (livre autonomia da vontade), o que implicaforça obrigatória dos contratos" (fl. 568, e-STJ). Defende a inaplicabilidade da Súmula 308/STJ com a edição da Lei 13.097/15. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 639/660, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Inicialmente cumpre destacar que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de superação da Súmula 308/STJ frente ao disposto na Lei 13.097/15, que também não foi objeto de análise nas razões do acórdão local, carecendo a matéria do necessário prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente oportunidade. Aplica-se a Súmula 211/STJ. A mesma conclusão aplica-se aos arts. 421, 422, 1.418 do Código Civil. Em seguida, observo que a parte sustenta a violação à Lei 4.591/64, sem indicar, especificamente, quais seriam os dispositivos do diploma ofendidos. Essa situação configura deficiência na fundamentação e atrai, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Referido óbice aplica-se igualmente pelo fato de a parte ter apontado a ocorrência da divergência jurisprudencial, sem indicar qual dispositivo legal teria sido objeto da interpretação divergente pelo acórdão recorrido. A propósito, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1738183/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 14/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É indispensável - mesmo no recurso interposto com base na alínea "c" - indicar o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, providência não adotada no recurso, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1731553/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Por fim, transcrevo trechos da sentença e do acórdão que reconhecem a legitimidade passiva da parte ora recorrente (fls. 404 e 515, e-STJ): Quanto à legitimidade passiva, devem figurar ambos os réus no polo passivo da ação. A incorporadora, a despeito de alegar que não se nega a outorgar a escritura, deu o imóvel em garantia e não honrou suas dividas, descumprindo a cláusula 17.01, item 1, do contrato. O banco, ciente da Súmula nº 308, negou-se a aquiescer com a liberação do gravame e sua conduta também contribuiu para a necessidade da propositura da ação. (..) Oportuno realçar que a instituição financeira, ora apelante, é beneficiária da garantia hipotecária, em relação à qual foi determinado o cancelamento em sentença. Portanto, a instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo da lide. A revisão dessas premissas, a fim de se afastar a legitimidade da parte, exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.