REsp 1902962 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VALDECI LUIZ DE CAMPOS, com fundamento nas alíneas "a"e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Ação: de adjudicação compulsória ajuizada pelo recorrente em face de MARGARETE APARECIDA DE FARIA S/A, por meio da qual requer que lhe seja adjudicado compulsoriamente a parte de 2,42 hectares do imóvel rural matriculado sob o nº 56.480, que possui área total de 5 hectares. A ré apresentou reconvenção, postulando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de R$ 21.405,00. Sentença: julgou procedente o pedido formulado na inicial e improcedente a reconvenção. Acórdão: deu provimento ao apelo interposto pela recorrida, conforme a seguinte ementa: Ação de adjudicação compulsória. Sentença que julga procedente a ação. Compromisso de compra e venda de parte de um terreno. Ausência de matrícula da parte compromissada. Requisito imprescindível para o acolhimento da pretensão adjudicatória. Observância dos arts. 224 e 225 da Lei 6.015/73. Falta de interesse de agir. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pedido contraposto prejudicado. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação aos arts. 884, 1.314, 1.417 e 1.418 do CC/02, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que a adjudicação almejada está em consonância com os princípios da continuidade e especificidade dos registros públicos. Argumenta já ter efetuado o pagamento integral do preço e que o imóvel já possui matrícula própria, de modo que o indeferimento do pedido conduz ao enriquecimento sem causa da recorrida. Subsidiariamente, sustenta que o acórdão está embasado em premissa equivocada e é omisso com relação à alegação de possibilidade de adjudicação compulsória da fração ideal do imóvel, permanecendo o bem em regime de condomínio. Admissibilidade prévia: o TJ/SP admitiu o recurso especial. É o relatório. Decide-se. - Da negativa de prestação jurisdicional A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt no AREsp 1650384/MG, DJe 26/10/2020; AgInt nos Edcl no REsp 1871018/SP, Dje 21/09/2020). No particular, constata-se que o Tribunal estadual examinou de forma adequada e fundamentada todas as teses veiculadas peloora recorrente nas razões da apelação, apenas tendo decidido contrariamente ao seu interesse. Segundo concluiu a Corte local, "a ausência de parcelamento do solo e de individualização do imóvel vendido em matrícula própria impede que a pretensão seja analisada no mérito. Isso porque a sentença não teria qualquer utilidade ao autor em razão da evidente impossibilidade do registro" (e-STJ, fl. 167). Considerando, portanto, que todos os argumentos suscitados na apelaçãoforam examinados e fundamentados, não era mesmo o caso de acolhimento dos embargos declaratórios. Não há que se falar, assim, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. - Da incidência da Súmula 568/STJ Segundo quadro fático delineado no acórdão recorrido, o recorrente adquiriu 2,42 hectares de área rural que totaliza 5,00 hectares e que é objeto da matrícula nº 56480 junto ao CRI de Mogi Mirim, e não consta parcelamento do solo. Ou seja, o terreno adquirido diz respeito à parcela de um terreno maior. Situações semelhantes ànarrada já foram analisadas por esta Corte. Segundo entendimento do STJ, quando a gleba rural adquirida compõe um terreno maior, não é possível a adjudicação compulsória antes de individualizada a parcela objeto da compra e venda. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DO PEDIDO. SEM TAL REQUISITO, TORNA-SE INEXEQUIVEL O JULGADO QUE PORVENTURA A DEFIRA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 51.064/CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/1996, DJ 19/08/1996, p. 28485) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1297784/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014) De forma semelhante também, cita-se julgado da Terceira Turma: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1851104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. É de ver-se que o recorrente não transcreveu trechos do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas a evidenciar a similitude fática, de modo que foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, nos termos da Súmula 83 do STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Portanto, é caso de não conhecimento do dissídio jurisprudencial. - Conclusão Forte nessas razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2.Segundo entendimento do STJ, quando a gleba rural adquirida compõe um terreno maior, não é possível a adjudicação compulsória antes de individualizada a parcela objeto da compra e venda. 3. A ausência de comprovação da similitude fática entre os acórdãos confrontados impede o exame do dissídio. Ademais, nos termos da Súmula 83/STJ,"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.