AREsp 2721694 - DECISAO

AREsp 2721694 - DECISAO

Não houve omissão justificadora nos embargos de declaração quanto à alegada ilegitimidade passiva, que não foi objeto de apelação; faltou prequestionamento dos arts. 663 e 682, II, do CC; os argumentos não demonstraram violação normativa nem a divergência jurisprudencial exigida. Dessa forma, conheceu-se do agravo,...

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Parties
Agravante: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA; Agravante: MARIA CELIA FERNANDES MOURA; Autor: AMADEU RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Conversão Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 568/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Conversão Em Perdas E Danos Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA

Agravante

MARIA CELIA FERNANDES MOURA

Agravante

AMADEU RODRIGUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão justificadora nos embargos de declaração quanto à alegada ilegitimidade passiva, que não foi objeto de apelação; faltou prequestionamento dos arts. 663 e 682, II, do CC; os argumentos não demonstraram violação normativa nem a divergência jurisprudencial exigida. Dessa forma, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial