AREsp 2563338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSNI JOSÉ ZEFERINO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA- CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DIREITO INCONTROVERSO DE PROPRIEDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR REGISTRO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Restando incontroverso nos autos que o autor é o legítimo proprietário de fração do imóvel objeto da cominatória, deve ser reconhecido judicialmente o seu direito à outorga definitiva de tal fração, devendo o vendedor providenciar no prazo de 180 dias a individualização, o desmembramento e a abertura da nova matrícula a fim de possibilitar o registro em nome do comprador, a serem efetivados em liquidação de sentença." (fls. 332) Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao art. 37 da Lei Federal nº 6.766/79, sustentando em síntese, que o acórdão recorrido não poderia permitir a adjudicação compulsória de imóvel cuja matrícula ainda não está individualizada, contrariando a vedação de venda de loteamento não registrado. Defende que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria ignorado a necessidade de regularização do loteamento junto aos órgãos competentes, o que impede a outorga de escritura definitiva, conforme exigido pela legislação federal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 397-405). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. A Corte de origem, ao se manifestar sobre a tese de impossibilidade de adjudicação compulsória de imóvel cuja matrícula ainda não está individualizada, assim decidiu: "Remetendo-se ao preceito constante do art. 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é possível constatar que ordenamento pátrio adota a teoria da substanciação da causa de pedir, exigindo que a parte autora, na exordial, decline os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. (..) Logo, na busca do apelante pela tutela jurisdicional a fim de tornar possível o registro em seu nome, perante o CRI, de um imóvel adquirido mediante contrato cominatória particular de compra e venda, optou pelo ajuizamento da ação de obrigação de fazer. Ou seja, diferente da conclusão lançada na sentença, não se trata simplesmente de adjudicação compulsória, mas sim ação de conhecimento de obrigação de fazer, que tem como objetivo final a escrituração definitiva do imóvel em seu nome. Não se desconhece os precedentes do STJ e dos tribunais pátrios que conduzem à inadmissibilidade de o Juízo conceder a adjudicação compulsória nas hipóteses em que ainda persistem pendências com a matrícula do imóvel objeto da transação, sob pena de a sentença proferida se tornar inexequível. Todavia, é possível extrair a intenção do apelante pelo provimento jurisdicional que obrigue o apelado, promitente vendedor, a cumprir o contrato particular de promessa de compra e venda, especialmente no que toca as cláusulas segunda e sétima que dispõem: "CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR O vendedor é responsável pela demarcação da área, locação de divisas, abertura de estradas que darão acesso ao imóvel, mapas, memoriais descritivos e também de entregar a área já desmembrada, para futura documentação legal ." e registro perante aos órgãos competentes e entregara ao comprador "CLÁUSULA SÉTIMA POSSE A parte compradora fica autorizada a ocupar o imóvel a partir desta data, mas somente será emitida a posse definitiva do imóvel a partir da data do pagamento integral da compra e venda oportunidade em que o vendedor outorgará a documentação legal e necessária aguardando os órgãos competentes e dará a quitação total pela compra e " venda ora pactuada. (..) Evidente, portanto, que o apelado se encontra em mora em relação à obrigação que assumiu nas cláusulas segunda e sétima acima citadas, desde a Notificação Extrajudicial efetivada pelo autor em 29 de outubro de 2014, recebida pelo requerido em 04/11/2014 (id. 173567407 - Pág. 20/23), haja vista que o contrato não estabelece prazo para o seu cumprimento. (..) Logo, ainda que o pedido formulado na inicial gravite em torno da escrituração definitiva do imóvel, certo é que para atingir tal mister, necessária a regularização do empreendimento. Até porque, a situação do imóvel em questão não pode permanecer no limbo processual, especialmente porque, em que pese o negócio jurídico seja reconhecido pelo próprio vendedor, ora apelado, por circunstâncias alheias à sua vontade a situação jurídica do bem permanece indefinida, sem que o autor possa exercer os direitos e poderes de proprietário. Desse modo, certo é que por força do princípio da efetivação da tutela específica, nada impede que o Judiciário promova a adjudicação, em favor do autor, da fração do imóvel que efetivamente lhe pertence, cujo desmembramento pode se dar concomitantemente, que deve ser procedido em liquidação de sentença, oportunidade em que a área em questão poderá ser corretamente individualizada." (e-STJ fls. 353/357) Contudo, tal fundamento - de que a presente demanda não se trata apenas de ação de adjudicação compulsória, mas sim ação de conhecimento de obrigação de fazer, que tem como objetivo tanto a regularização do imóvel quanto sua escrituração definitiva - autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1298878/SP, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Ademais, a modificação da conclusão adotada pela Corte de origem sobre a adequação da ação ajuizada e os termos do contrato firmado entre as partes demandaria a interpretação das disposições do contrato e o reexame dos fatos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE INTERLAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ALAN E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização. 2. Ultrapassar a conclusão firmada no Tribunal distrital acerca da adequação da ação adjudicatória para o fim almejado, demanda a interpretação das disposições do contrato entabulado entre as partes, bem como o reexame dos fatos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. No caso, "correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de tratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute" (EDcl no AgInt no REsp n.º 2.079.648/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 9/12/2024, DJe de 19/12/2024). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Recurso especial de INTERLAGOS não conhecido. Recurso especial de ALAN e outros não provido. (REsp n. 2.120.053/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA