AREsp 2987310 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OLIVERSON FRANCISCO MARCAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PEA/C/O DE JUSTIÇA GRATUITA, INSUIICIÊNCIA LINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVRDO A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS PRESENTES AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.647, I, do CC, no que concerne à nulidade da adjudicação compulsória decorrente de contrato realizado pelo ora recorrente com a garantia de bens imóveis, tendo em vista a ausência de outorga uxória pela companheira, trazendo a seguinte argumentação: A falta de autorização e/ou anuência da apelante ELIZABETH SANTOS ARAGÃO MARÇAL, que exercia a posse em conjunto com seu companheiro Oliverson Marçal na data em que o contrato foi firmado (30/04/2009), macula de vício a avença. Portanto, não anuiu e/ou autorizou/permitiu que os imóveis fossem dados em garantia de empréstimo decorrente de agiotagem e, muito menos vendidos por seu marido. Diante disso, o que esperamos deste Superior Tribunal de Justiça que seja reconhecida o vício do contrato, por ausência de outorga uxória, para reformar a sentença de mérito, julgando improcedente o pedido inicial (fl. 2.342). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 167 e 169 do CC, no que concerne ao reconhecimento de negócio jurídico simulado decorrente de prática de agiotagem, trazendo a seguinte argumentação: As declarações de compra/venda do contrato são falsas. O autor não comprou os imóveis. Passados mais de 16 anos, o recorrido nunca exerceram um únido dia de posse sobre os imóveis O contrato de compra e venda dos imóveis é nulo, posto que simulado/fictício, confeccionado com único objetivo de encobrir empréstimo de agiotagem. .. Os diversos contratos firmados demonstram que o mesmo bem foi objeto de mais de um contrato. Ou seja, por exigência do recorrido Antonio de Andrade Bezerra, foram feitos contratos simulados de compra e venda, visando garantir a cobrança de juros, que uma vez pagos, o contrato perdia seu objeto. Posteriormente, o mesmo bem constava em novo contrato, com objetivo de novamente garantir o pagamento de juros. .. Assim, o que se espera, que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico simulado, firmado com único objetivo de garantir prática de agiotagem, cujo empréstimo tomado já foi devidamente pago (fls. 2.344/2.347). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme estabelece o art. 1.418 do CC, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A quitação do preço do imóvel pelo comprador é um pressuposto essencial para solicitar a adjudicação compulsória. Na hipótese, da documentação que instruem os autos (contrato de compra e venda e recibo de pagamento acostado ao ID 22527918) e do próprio depoimento do apelante Oliverson (que afirmou ter confeccionado as cláusulas contratuais), verifica-se que as partes celebraram o contrato de compra e venda dos lotes urbanos indicados na exordial. A tese recursal de que houve simulação do contrato para fim de garantia do pagamento de empréstimo por meio de agiotagem, não restou comprovada. O fato de o apelante ter firmado vários outros contratos de compra e venda e bens móveis e imóveis com apelado não revela a conduta de agiotagem, nos moldes apontadas nas razões recursais. Como é cediço, a prática de agiotagem deve ser demonstrada, por meio de provas fortes e seguras, capazes de comprovar a prática da atividade ilícita. A mera alegação de simulação, desacompanhada de provas contundentes, não é capaz de desconstituir o negócio jurídico. Impende anotar que inexiste qualquer prova nos autos que comprove que o apelado ofertou crédito à parte apelante a juros abusivos, a fim de revelar a prática de agiotagem, o que não é autorizado em nosso sistema jurídico. Em relação à celebração do contrato de compra e venda, o que se nota é que à época da avença as partes eram capazes, o objeto era lícito e possível e a forma permitida em lei. Outrossim, existiu consentimento recíproco e acordo de vontades, não tendo sido comprovado qualquer vício do consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. No tocante as provas testemunhas citadas pelo apelante, tanto as informações prestadas pelo gerente do banco Sr. Paulo Wagner, quanto pelo segurança Sr. Raimundo Gomes Alcântra, não revelam que o apelado emprestou dinheiro para o apelante, de modo a configurar a prática de agiotagem. Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo nada puderam esclarecer quanto à ocorrência de suposta simulação ou vício do negócio. O fato de o apelante movimentar e transportar altas quantias não caracteriza a prática de agiotagem. Desse modo, a tese dos apelantes de que houve simulação do contrato não se sustenta, visto que as provas acostadas aos autos demonstram que as partes celebraram de forma consensual a venda dos imóveis urbanos, objeto dos autos. Assim, não tendo a parte apelante apresentado elementos de prova suficientes a fim de demonstrar que houve simulação na celebração do contrato de compra e venda pelo apelado, na forma do art. 167, §1º, do Código Civil, a ilicitude do ato jurídico não pode ser reconhecida. Quanto à alegação de que o contrato é nulo por ausência de outorga uxória da apelante Elizabeth Santos Aragão Marçal, esposa do apelante Oliverson, e possuidora dos imóveis objeto do contrato em apreço, nos moldes previstos no art. 1.647 do CC, nota-se que o apelante Oliverson ainda não era casado quando firmou o referido contrato, não sendo, portanto, exigida a outorga uxória. Na espécie, subsiste a sentença recorrida por seus próprios fundamentais legais e jurídicos, devendo ser mantida a procedência dos pedidos iniciais (fls. 2.296/2.297). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda, indubitavelmente, reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA