AREsp 2716645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ESCORA (espólio) e por LIZANDRA RAMOS ESCORA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de ofensa aos arts. 227, 1.417 e 1.647, I, do Código Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não preenche os requisitos essenciais para análise do mérito, apontando a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e a inexistência de violação dos arts. 227, 1.417 e 1.647, I, do Código Civil. Requer a inadmissibilidade do agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de adjudicação compulsória e reivindicatória. O julgado foi assim ementado (fl. 1.735): Apelação. Adjudicação compulsória e ação reivindicatória. Autos apensos com julgamento conjunto. Procedência parcial do pedido formulado na adjudicação compulsória e improcedência no da ação reivindicatória. Inconformismo dos réus da ação de adjudicação compulsória, autores na ação reivindicatória. Descabimento. Conjunto probatório favorável à tese dos autores da ação de adjudicação compulsória. Venda de lote realizada e pagamento efetuado. Controvérsia acerca da legitimidade do vendedor que foi dirimida pela prova produzida. Anterior ajuste entre os réus condôminos, com alteração na titularidade do domínio do imóvel em questão, que não foi averbada na respectiva matrícula. Compromisso de compra e venda que contemplou vendedor que não era o proprietário constante da matrícula. Necessidade de regularização da cadeia dominial, com outorga da escritura. Observação. Pedido reivindicatório improcedente, corolário lógico da procedência da adjudicação compulsória. Sentença mantida. Apelação não provida. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, os agravantes apontam violação dos seguintes artigos: a) 227 do Código Civil, porque a decisão recorrida considerou válida a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de negócio jurídico cujo valor ultrapassa o décuplo do maior salário mínimo vigente, contrariando o dispositivo legal; b) 1.417 do Código Civil, pois o acórdão recorrido admitiu a adjudicação compulsória sem a existência de promessa de compra e venda válida e registrada, desrespeitando os requisitos legais; c) 1.647, I, do Código Civil, visto que a decisão afastou a exigência de outorga uxória em transação imobiliária, sob o fundamento de que a viúva não poderia beneficiar-se da própria torpeza, o que contraria o dispositivo legal. Requerem o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a improcedência dos pedidos da ação adjudicatória e a procedência da ação reivindicatória. Nas contrarrazões, a parte recorrida se manifesta nos mesmos termos já mencionados. É o relatório. Decido. I - Art. 227 do CC O agravante alega ofensa ao art. 227 do CC nestes termos (fls. 1.755 -1.756): É fato incontroverso que a discussão dos presentes autos tem por base a negociação de um imóvel cujo valor é superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente no País e assim não é admitida que sua validade seja provada exclusivamente pela prova testemunhal. Para afastar a aplicação do art. 227 do C. C., o tribunal a quo, entendeu que "Não está sendo levado em consideração a prova oral, exclusivamente. Há a prova documental, como o instrumento de compra e venda do lote 18, o de cessão dos outros lotes, incluído o 18, ainda que tenha sido contestado.. Em outras palavras, não se está a comprovar uma venda e compra com base exclusivamente na prova oral." Para justificar sua tese o tribunal menciona: 1-) o instrumento de compra e venda celebrado entre Eduardo e os recorridos e que não teve qualquer participação do recorrente e, que, portanto, não tem qualquer valia para comprovar qualquer transação envolvendo o recorrente e os recorridos; 2-) o contrato de cessão celebrado entre Eduardo, Maury e o recorrente (fls.1218/20), foi reconhecido pelo juízo de piso sem valor jurídico ".. ainda que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos de fração de parte ideal não possua validade jurídica, os demais elementos constantes nos feitos demonstram que houve intenção dos copropiretários em partilhar os lotes remanescentes, ficando o lote 18 com Eduardo Thadeu Higgs Bevilacqua". (2º § de fl.1671) g. n. Pois bem, o único documento a justificar a tese de que Eduardo havia adquirido a propriedade do lote 18 do recorrente anteriormente a venda ao recorrido, não tem qualquer validade jurídica conforme reconhecido pelo juízo de piso, o que demonstra que o julgado impugnado afrontou os ditames do art. 227 do Código Civil. Vejam Excelências que sendo descartado o instrumento de cessão não existe qualquer outra prova documental referente ao mencionado acordo particular. Há apenas a palavra (depoimento) do corréu Eduardo que vendeu o imóvel ao recorrido e que, portanto, tem pleno interesse na confirmação desse acordo inexistente. O Tribunal assim decidiu (fls. 1.740-1.741, destaquei): No entanto, o documento de fls. 1.218/1.220, conquanto tenha sido controvertido pelo Espólio de José Antônio, não destoa do conjunto probatório, especialmente das testemunhas, que confirmaram o ajuste particular entre os condôminos e que o lote 18 tinha sido destinado ao corréu Eduardo, que o vendeu aos autores Marcos e Leunice. Há, ainda, a ação de interdito proibitório que foi ajuizada pelo agora corréu Espólio de José Antonio Francisco Escora contra os autores Marcos e Leunice (processo 0009422-58.2013.8.26.0126), cujo pedido foi julgado improcedente, confirmado em grau recursal. Ali, foi levado em consideração o conjunto probatório que demonstrava que o lote era de Eduardo e que ele vendeu a Marcos e Leunice. Demais disso, há a prova da quitação do preço do imóvel. Foi argumentado, ainda, que a prova oral não se prestaria a confirmar a situação jurídica em apreço, porque não está na permissão do artigo 227, CC, mas não se trata disto. Não está sendo levado em consideração a prova oral, exclusivamente. Há a prova documental, como o instrumento de compra e venda do lote 18, o de cessão dos outros lotes, incluído o 18, ainda que tenha sido contestado, lembrando que quem subscreveu esse documento já faleceu, logo, alegar falsidade seria um expediente bastante providencial. Em outras palavras, não se está a comprovar uma venda e compra com base exclusivamente na prova oral. Da fundamentação da decisão, vê-se que a suposta ofensa ao art. 227 foi analisada e afastada pelo Tribunal de origem, sobretudo com base em cada prova produzida durante a instrução processual. O colegiado menciona a existência de documentos (como instrumento de compra e venda, o de cessão, prova de quitação do preço), entendendo que não subsiste a violação do dispositivo legal indicado, pois a decisão estava amparada em todo o acervo fático e probatório, não apenas na prova oral produzida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITES DA APÓLICE. AFASTAMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. 2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pela Corte local, no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que também recai na aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A reforma do acórdão na parte em que afirma não haver a desconsideração dos limites da apólice no pagamento da indenização implicaria em revolver matéria fático-probatória, bem como interpretar cláusula do contrato, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.721.344/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. .. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da análise do contexto probatório e da interpretação do contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade passiva de uma das corrés, ora recorrente, que teve participação efetiva na construção do empreendimento, sendo irrelevante que não tenha subscrito o contrato de compromisso de compra e venda. Nesse contexto, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.383.472/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. A alegação de legitimidade passiva da recorrida demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.338.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER IRRISÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela legitimidade passiva da construtora, tendo em vista que a hipoteca foi originariamente constituída por ela em favor da CEF e que o pedido posto na inicial busca anular esta garantia dada em contrato de financiamento. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 955.094/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017, destaquei.) Assim, visto que a parte agravante alega como incorretas a análise e a conclusão sobre o conjunto de provas constantes nos autos, é inviável, em recurso especial, verificar cada elemento produzido ainda em primeira instância. Para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal de Justiça a quo, seria necessário reexame do conjunto-fático probatório dos autos, o que não é viável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). II - Art. 1.417 do CC Alega a parte agravante que o acórdão recorrido admitiu a adjudicação compulsória sem a existência de promessa de compra e venda válida e registrada, desrespeitando os requisitos legais e violando o art. 1.417 do CC. Sobre a questão, eis o que consta do acórdão recorrido (fls. 1.741-1.742): Cabe a observação de que, diante do anterior ajuste entre os réus condôminos, com alteração na titularidade do domínio do imóvel em questão, tal não foi averbado na respectiva matrícula; logo, o instrumento contratual do compromisso de compra e venda contemplou vendedor que não era o proprietário constante da matrícula, impondo-se, quando do registro, a necessidade de regularização da cadeia dominial. Para que fique ainda mais claro, cabe mencionar a conclusão firmada ainda em primeiro grau (fls. 1.670-1.671): No mais, há prova da quitação do preço (fls. 1168-1173 autos nº 1005674-88.2019.8.26.0126). Conforme acima exposto, há comprovado um acordo firmado entre os requeridos Espólio de José Antonio Francisco Escora e Eduardo Thadeu Higgs Bevilacqua, em que se transferia a este a propriedade do terreno objeto da lide. Ressalta-se, ainda, que Marcos Zanella e Leonice Nass Zanella comprovaram o pagamento dos respectivos tributos desde a assinatura do contrato de compra e venda, bem como foram vencedores na ação de interdito proibitório distribuída sob o nº 0009422-58.2013.8.26.0126 (fls. 624-1078 - autos nº 1005674-88.2019.8.26.0126), a qual, inclusive, foi mantida em sede de recurso de apelação, de forma que o ajuste verbal relativo à divisão dos lotes entre os coproprietários deve ser considerado existente e plenamente válido. Não bastasse, os elementos testemunhais constantes nos autos nº 0009422-58.2013.8.26.0126 foram corroborados pelos testemunhos prestados conjuntamente nos processos em julgamento. Logo, ainda que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos de fração de parte ideal não possua validade jurídica, os demais elementos constantes nos feitos demonstram que houve intenção dos coproprietários em partilhar os lotes remanescentes, ficando o lote 18 com Eduardo Thadeu Higgs Bevilacqua. .. Portanto, não há qualquer óbice à procedência da ação, com consequente registro do instrumento particular de compra e venta acostado aos autos (fls. 435-438 autos nº 1005674-88.2019.8.26.0126). É inadmissível adentrar, em recurso especial, a esfera da ponderação entre as provas produzidas que serviram de base para o convencimento explícito e motivado. Trata-se de inconformismo da parte agravante diante do resultado desfavorável, pretendendo, na instância especial, reverter a conclusão do Tribunal de origem. Portanto, não há ofensa ao dispositivo legal em questão, o que também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 1.647, I, do CC Sustenta a parte agravante que a decisão afastou a exigência de outorga uxória em transação imobiliária, sob o fundamento de que a viúva não poderia beneficiar-se da própria torpeza, o que contraria o dispositivo legal. Quanto ao dispositivo, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 1.741): Sobre a outorga uxória alegada pelo corréu em seu apelo e tal seria na ocasião da cessão dos lotes aos demais corréus -, é bem de se ver que não seria possível alegar a própria torpeza, ou seja, sabendo que deveria ter a anuência da esposa, mesmo assim, tratou particularmente dos lotes, para, no mais tardar, alegar irregularidade. Não convence esse tipo de argumento e não será levado em consideração. Veja como constou na r. sentença: "Destaco, ainda, que impertinente argumento no tocante a ausência de outorga uxória, até mesmo porque a parte não poderia alegar fato ao qual deu causa para justificar a suposta nulidade da negociação, até mesmo porque, por decorrência da boa-fé objetiva, não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Portanto, não há qualquer óbice à procedência da ação, com consequente registro do instrumento particular de compra e venta acostado aos autos (fls. 435-438 autos nº 1005674-88.2019.8.26.0126)". Por tudo isto, a pretensão da adjudicação é procedente e improcedente, como corolário lógico, a reivindicatória. Da mesma forma, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A questão apontada pela parte agravante foi apreciada na sentença, posteriormente confirmada, a partir da valoração de todos os fatos e provas apresentados, que foram coerentemente explicitados na decisão. Não cabe a revisã o da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, soberano na apreciação de tais elementos. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA