REsp 2225556 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), interposto por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 917, e-STJ): Apelação. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Honorários. 1. A promessa de compra e venda de imóvel e a quitação do saldo devedor autorizam a adjudicação compulsória, independentemente do pagamento das taxas, sem previsão contratual, exigido pelo réu como condição para a outorga da escritura. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico, qual seja, o valor das taxas que deixarão de ser pagas pelo autor. Contudo, a adoção desse critério implicaria, no caso, reformatio in pejus , pois apenas o autor apelou e o seu patrono foi beneficiado com honorários superiores, estabelecidos à luz da equidade. 3. Apelações improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial adesivo (fls. 1308/1318, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC. Sustenta, preliminarmente: a) omissão e negativa de prestação jurisdicional, em razão do não enfrentamento, pelo tribunal de origem, da tese de inadequação da via eleita (adjudicação compulsória); e, no mérito, afirma b) (i) inadequação da via eleita para solução de controvérsia sobre condicionante de cobrança de taxa de regularização ambiental de R$ 11.900,00 para outorga da escritura; e (ii) inexistência de recusa injustificada à outorga, mas condicionada ao pagamento de despesas, o que afastaria o cabimento da adjudicação compulsória. Contrarrazões às fls. 1334/1349, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1455/1456, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15) de fls. 1464/1470, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1479/1486, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) 2. Na espécie, o acórdão ressaltou que, nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do CC/2002, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, bem como que em caso de recusa, é possível requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Destacou-se, ainda, que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme a Súmula 239/STJ. Com efeito, a Corte de origem consignou que o contrato firmado entre as partes não previa a obrigação de pagamento de taxas relacionadas à regularização do loteamento como condição para a outorga da escritura definitiva; e, desse modo, a ré não poderia condicionar a outorga da escritura ao pagamento de R$ 11.900,00 a título de ressarcimento de despesas de regularização Assim, o Tribunal a quo considerou a adjudicação compulsória adequada ao caso concreto, uma vez que os requisitos legais e contratuais foram atendidos. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 919/924, e-STJ): A apelante suscita preliminar de ausência de pressuposto processual e inadequação da via eleita. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, ex officio. O autor sustenta que é titular dos direitos do imóvel em questão. Como assinalado na sentença "(..), não há elementos que indiquem tratar-se de posse, mas sim de propriedade. Destaco, por oportuno, que o direito de propriedade só não foi usufruído em sua plenitude pela impossibilidade de registro de transferência junto ao cartório imobiliário até que o condomínio fosse regularizado." É incontroverso, por outro lado, que o autor pagou o preço ajustado pelos lotes, mas não houve a transferência da titularidade do imóvel. Confira-se, a propósito, o precedente da Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRELIMINARES REJEITADAS. CONDOMÍNIO "BELVEDERE GREEN". REGULARIZAÇÃO. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXTINÇÃO. DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO. NÃO PREVISÃO CONTRAUAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITBI. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificação do interesse processual exige a confluência de três elementos: a adequação, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. E pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato e à luz da narrativa apresentada na petição inicial. No caso, tem interesse de agir para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória - instrumento processual adequado para suprir judicialmente a atuação dos envolvidos - a parte que, ante a resistência do vendedor em outorgar escritura do imóvel - independentemente se legítima e justificável, sob o seu entendimento particular - necessita do provimento jurisdicional para transferência do domínio do bem. Há pertinência lógica e subjetiva e o pedido é juridicamente possível. Além disso, a própria impugnação da parte demandada qualifica resistência à pretensão. Por outro lado, pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. 2. Adjudicação compulsória é instrumento processual adequado para suprir judicialmente a resistência do titular do domínio sobre bem imóvel em outorgar a escritura definitiva ao comprador. Conforme previsão legal, adquire o promitente comprador direito real ao imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda celebrada por instrumento público ou particular em que se não pactuou arrependimento (art. 1.417 do Código Civil e Súmula 239 do STJ). Assim, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor - ou de terceiros a quem os direitos forem cedidos -, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (art. 1.418 do Código Civil), não havendo que se falar em ajuizamento de nova ação de obrigação de fazer ou de inexigibilidade de cobrança para essa finalidade, matéria já abarcada pela discussão. 3. O negócio jurídico celebrado, em cujos direitos se sub-rogou a parte autora, denota efetiva transação sobre os próprios direitos aquisitivos do imóvel, indo além da mera cessão de posse do terreno rural então irregularmente fracionado, sobretudo porque os próprios contratos, ajustados sem cláusula de arrependimento, previram expressamente a obrigação de escrituração definitiva do bem após a regularização fundiária do loteamento, materializada pelo superveniente Decreto Distrital 41.185/2020, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo, denominado "Belvedere Green", situado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA-XXVII. Quitado o preço contratual e ajustado o parcelamento com desencargo da obrigação estabelecida e consequente abertura de matrícula individualizada para o imóvel, tem-se por implementada a condição suspensiva eleita contratualmente para outorga da escritura pública. Eventuais pendências administrativas de regularização, após a individualização do imóvel no fólio real, devem ser supridas perante as repartições públicas competentes, mas não impedem a transferência da propriedade entre particulares. Precedentes. 4. Exigência de taxa de regularização para outorga da escritura definitiva cobrada sob o título de ressarcimento das despesas com as quais arcou o empreendedor para implantação de infraestrutura e regularização do loteamento - o que não se confunde com a responsabilidade contratual assumida de pagamento de despesas inerentes ao imóvel (impostos, taxas de condomínio e tarifas) ou oriundas do ato de transferência (imposto de transmissão, registro de escritura, cópias, reconhecimento de firmas, autenticações, averbações e honorários de despachante) -, além de não ter previsão no negócio anteriormente firmado, não impede a adjudicação do imóvel. Essa desvinculação entre o direito do comprador à escrituração decorrente de contrato de compra e venda firmado décadas atrás, da cobrança por serviços independentes prestados posteriormente, é reconhecida administrativamente pela própria apelante. Eventual ressarcimento dos custos de regularização é independente da obrigação de outorga de escritura pública para cada unidade imobiliária, devendo ser exigido, se o caso, na via adequada contra quem efetivamente tiver assumido a obrigação de ressarcir. Ademais, não se confunde a obrigação de pagar dívida com a sanção de não outorga da escritura em relação jurídica diversa. Precedentes. 5. Inviável a exigência do recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro de transferência do bem no ofício registral, mostrando-se iníqua a cláusula que obriga o consumidor, sujeito passivo do tributo, ao pagamento antecipado. O recolhimento ou não do imposto de transmissão de bens imóveis não impede o prévio reconhecimento do direito à outorga da escritura definitiva, cuja quitação deverá ser posteriormente apresentada pelo comprador como condição para o registro do título no cartório imobiliário respectivo. Precedentes. 6. Comprovado o negócio jurídico envolvendo a transmissão dos direitos aquisitivos do imóvel, a inexistência de cláusula de arrependimento, a quitação do preço negociado, o atendimento da condição suspensiva e a resistência do vendedor em outorgar escritura definitiva, deve ser mantido o suprimento de vontade constante da sentença com a finalidade de autorizar a transferência do bem para o nome da compradora. 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido. (5ª T. Cível, ac. 1.715.333, Desa. Maria Ivatônia, julgado em 2023). Assim, rejeito as preliminares. No mérito, o apelo da ré reproduz, essencialmente, razões que foram analisadas na sentença, da lavra do MM. Juiz Pedro Oliveira de Vasconcelos, a qual adoto, assim como o precedente supracitado, como fundamentação, assim como "(..). 26. Inicialmente, cumpre destacar que o ponto controvertido é quanto à necessidade do autor arcar com as despesas com novas infraestruturas e de regulamentação do condomínio para que lhe seja outorgada a escritura definitiva e, consequentemente, seja possibilitado o registro da transferência perante o cartório imobiliário competente. Além disso, alega a impossibilidade de ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória por tratar-se de posse. 27. O contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Conjunto 20, Lote 07 traz as obrigações da vendedora e do comprador, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PROMITENTE VENDEDORA 4.1 - Vender ao Promitente Comprador, a fração ideal ou chácara citada no item 1, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, pelo preço global e forma de pagamento contidas nos Itens 5.1 e 5.2. 4.2 - Outorgar a competente Escritura Pública de Compra e Venda ao Promitente Comprador no prazo de 30 (trinta) dias após o recolhimento pelo promitente comprador, do Imposto de Transmissão, INTER-VIVOS, no órgão competente do Governo do Distrito Federal. 4.3 - Outorgar escritura definitiva, ou transferir direitos, vantagens e obrigações, indicados pelo Promitente Comprador, desde que em dia com suas obrigações e mediante o pagamento de uma taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, em favor da promitente vendedora. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE COMPRADOR 6.1 - Pagar, pontualmente, as prestações, sob pena de rescisão contratual 6.2 - Pagar todos os impostos, taxas e demais ônus que incidirem sobre sua fração ideal ou chácara, inclusive despesas oriundas deste contrato, tais como: Imposto de Transmissão, Registro de Escritura, Despesas de Cartório, Certidões, Despachantes, Reconhecimento de Firmas, Cópias, Autenticações, Averbações, etc. 6.3 - Aderir à Escritura Pública Declaratória, lavrada no Cartório do _______ Ofício de Notas de Brasília-DF, Livro __________, folhas ______. 28. A parte ré alega que os autores obtiveram um direito de posse, o que impossibilitaria o deferimento do pedido de adjudicação compulsória. 29. Não obstante, não há elementos que indiquem tratar-se de posse, mas sim de propriedade. Destaco, por oportuno, que o direito de propriedade só não foi usufruído em sua plenitude pela impossibilidade de registro de transferência junto ao cartório imobiliário até que o condomínio fosse regularizado. 30. Resta evidenciado nos autos que o impedimento de transferência do imóvel não se deu pela posse e sua cessão, muito comuns no Distrito Federal nas ocupações irregulares de terrenos públicos, mas sim pelo impedimento decorrente do loteamento irregular, pela requerida, de terreno de sua propriedade. As duas situações são totalmente distintas. 31. Constata-se que o autor exerce, desde a aquisição do imóvel, todas as faculdades inerentes ao direito de propriedade, como o direito de usar e gozar - bem como poderia dispor do bem - e busca, por meio da presente ação, o seu direito de reivindicá-lo, ante a indevida ingerência da vendedora do imóvel. 32. Prevalece, assim, o que dispõe a Súmula nº 239/STJ, no sentido de que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". 33. Noutro giro, cumpre destacar que, ainda que se considere a necessidade de que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos em contrato, o contrato firmado entre as partes não fixou a obrigação de pagamento de taxas de realização de infraestrutura e com a regularização do condomínio, o que resta claro pela leitura das cláusulas acima indicadas, razão pela qual não poderia ser condicionante para a outorga da escritura definitiva da compra e venda do imóvel. 34. O requisito da comprovação de recolhimento do ITBI, por sua vez, mostra-se equivocado por tratar-se de tributo cujo fato gerador é a transmissão onerosa de bem imóvel. Assim, a cobrança do ITBI não poderia preceder a outorga da escritura definitiva da compra e venda do imóvel, instrumento necessário para a transferência do bem. Tal requisito para a outorga da escritura mostra-se abusivo. Entretanto, já restou cumprido pelo autor, que comprovou seu recolhimento no curso do processo. 35. Por fim, quanto à taxa de transferência, ressalto que os contratos são regidos por diversos princípios, dentre eles o da boa-fé contratual. 36. Além disso, deve ser reconhecida a abusividade de cláusula que estipula a cobrança de taxa de transferência sem qualquer amparo legal e desvirtuada de sua finalidade. Ora, a cobrança de uma taxa demanda uma contraprestação por parte da requerida. Entretanto, não há qualquer indicação de quais despesas seriam custeadas pela cobrança dessa taxa e seu valor. 37. O Código de Defesa do Consumidor veda a possibilidade de vantagem excessiva em favor do fornecedor, consoante os seguintes dispositivos: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (..) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (..) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abbusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade:" (..). 39. Assim, a partir do momento em que houve a quitação do preço, a parte ré já não tinha mais direitos sobre o imóvel alienado, sendo que a negativa na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel equivale ao exercício de autotutela - o que lhe é defeso -, a fim de compelir o proprietário a efetuar o pagamento de taxas que entende devidas. 40. Prevalece, assim, o que dispõem os arts. 1417 e 1418 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houve recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. (..)." Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE INTERLAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ALAN E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização. 2. Ultrapassar a conclusão firmada no Tribunal distrital acerca da adequação da ação adjudicatória para o fim almejado, demanda a interpretação das disposições do contrato entabulado entre as partes, bem como o reexame dos fatos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. No caso, "correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de tratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute" (EDcl no AgInt no REsp n.º 2.079.648/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 9/12/2024, DJe de 19/12/2024). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Recurso especial de INTERLAGOS não conhecido. Recurso especial de ALAN e outros não provido. (REsp n. 2.120.053/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante defende a desnecessidade de revolvimento das provas dos autos para aferir a inadequação da adjudicação compulsória do imóvel, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. Também aponta equívoco quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se adequada à hipótese a ação de adjudicação compulsória, e se correta a base de cálculo para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A Corte local concluiu ser a adjudicação compulsória o procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva. Nesse contexto, a revisão das conclusões tiradas no acórdão recorrido esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de ser o valor da causa a base de cálculo para o arbitramento de honorários advocatícios nas ações de adjudicação compulsória. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.493.602/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AOS ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte distrital dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que "a adjudicação compulsória exige a comprovação do negócio jurídico, a ausência de pacto de arrependimento, a presença de recusa injustificada na outorga da escritura definitiva, bem como adimplemento do requerente. Tem-se, na espécie, que se encontram devidamente preenchidos tais requisitos". A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.521/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 239/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 2. Quanto ao alegado comportamento contraditório do comprador, é inviável a análise da suposta violação do art. 113 do Código Civil, com o fim de aferir se houve ofensa ao princípio da boa-fé e abuso nas cláusulas contratuais que visavam resguardar o direito de posse, pois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no âmbito do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o Tribunal a quo atribuído o valor do proveito econômico ao valor da causa, após a emenda da petição inicial, decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/79. ARTIGO 1022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE REGISTRO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.766/79. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFICÁCIA ENTRE OS CONTRATANTES. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SÚMULA 239/STJ. ARTIGOS 1.417 E 1418. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRETENSÃO DE RECONHECER A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. TEMA 1076. SÚMULA 83. NÃO PROVIDO. 1. "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão." (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 2. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema Repetivo 1076). Incide a Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.058.640/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Nesse sentido, em casos análogos, dentre outros, destaco as seguintes decisões monocráticas proferidas por este Tribunal: AREsp 2348970/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação DJEN 11/06/2025; REsp 2155660/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da Publicação DJEN 23/12/2024; REsp 2147696/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data da Publicação 23/10/2024; AREsp 2618344/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 13/09/2024; AREsp 2527851/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da Publicação 24/05/2024; AREsp 2540425/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 02/05/2024; e AREsp 2455245/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 02/04/2024. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA