AREsp 3030567 - DECISAO

AREsp 3030567 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise da validade e suficiência da escritura pública como prova da transferência da propriedade e da quitação do preço; configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, inclusive para reapreciação da multa aplicada.

Parties
Agravante: EURIDICE DOS SANTOS MOREIRA; Compromissário Comprador: Israel Benigno Peres; Compromissária Compradora: Vilma Schultz Peres; Compromissária Compradora: Carmen Benedetti da Silva; Compromissário Comprador: Samuel Ferreira da Silva; Compromissário Comprador (falecido): Antonio Benedito da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão dos embargos de declaração cassado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Escritura Pública Como Prova, Sucessão Processual, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Continuidade Registral, Art. 313, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil (direitos Reais/propriedade) Adjudicação Compulsória Escritura Pública Como Prova Sucessão Processual Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EURIDICE DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Israel Benigno Peres

Compromissário Comprador

Vilma Schultz Peres

Compromissária Compradora

Carmen Benedetti da Silva

Compromissária Compradora

Samuel Ferreira da Silva

Compromissário Comprador

Antonio Benedito da Silva Filho

Compromissário Comprador (falecido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da validade da escritura pública como prova de quitação e transferência de propriedade
  2. 2 necessidade de inclusão/citação dos compromissários compradores e dos herdeiros do corréu falecido
  3. 3 aplicação do art. 313, §1º do CPC quanto à suspensão para sucessão processual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise da validade e suficiência da escritura pública como prova da transferência da propriedade e da quitação do preço; configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, inclusive para reapreciação da multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão dos embargos de declaração cassado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (inclusive quanto à multa)
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão