AREsp 1785186 - DECISAO

AREsp 1785186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, corretamente dispensou a caução para levantamento de valores reconhecidos como incontroversos, matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese recursal já fora repetidamente enfrentada e rejeitada em precedentes.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA PROVISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação De Ações, Valores De Bolsa, Caução, Valores Incontroversos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução Adjudicação De Ações Valores De Bolsa Caução Valores Incontroversos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGRÍCOLA PROVISÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de embargos de declaração para prequestionamento
  2. 2 necessidade de prestação de caução para levantamento de valores incontroversos
  3. 3 reconhecimento de valores incontroversos e consequente impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, corretamente dispensou a caução para levantamento de valores reconhecidos como incontroversos, matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese recursal já fora repetidamente enfrentada e rejeitada em precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.