REsp 2098109 - ACORDAO

REsp 2098109 - ACORDAO

A adjudicação de bem penhorado é disciplinada pelos arts. 876-877 do CPC e, quando houver mais de um pretendente, resolve-se por licitação entre os legitimados; o concurso de credores regulado pelos arts. 908-909 do CPC e o art. 962 do CC incide sobre o produto da adjudicação e não sobre o bem em si; assim, o credor que não requereu a adjudicação não pode invocar o concurso de credores para obter rateio do bem, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS; Recorrida: WOLCOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Exequente: ENIO JOSÉ PERACCHI; Executado: CÉLIO REIS; Executado: RUI REIS PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Adjudicação De Bem Penhorado, Concurso De Credores, Licitação Entre Pretendentes, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança De Aluguéis
Direito Civil Processo Civil Adjudicação De Bem Penhorado Concurso De Credores Licitação Entre Pretendentes Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança De Aluguéis

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Parties

ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS

Recorrente

WOLCOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrida

ENIO JOSÉ PERACCHI

Exequente

CÉLIO REIS

Executado

RUI REIS PALÁCIO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, aplicam-se à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores

Ratio Decidendi

A adjudicação de bem penhorado é disciplinada pelos arts. 876-877 do CPC e, quando houver mais de um pretendente, resolve-se por licitação entre os legitimados; o concurso de credores regulado pelos arts. 908-909 do CPC e o art. 962 do CC incide sobre o produto da adjudicação e não sobre o bem em si; assim, o credor que não requereu a adjudicação não pode invocar o concurso de credores para obter rateio do bem, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem