AREsp 2577274 - DECISAO

AREsp 2577274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de fundamento suficiente sustentado pelo acórdão recorrido: a existência de decreto de indisponibilidade e de direito de preferência de crédito tributário (art. 186 do CTN) sobre os imóveis impedia a adjudicação e a homologação do acordo, fundamento esse não impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO SA; Devedor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda; Devedor: José Carlos Costa Marques Bumlai; Devedor: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli; Devedor: Fernando de Barros Bumlai; Devedor: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai; Devedor: Maurício de Barros Bumlai; Manifestante/interveniente: União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Adjudicação De Bens, Indisponibilidade De Bens, Direito De Preferência Do Crédito Tributário, Homologação De Acordo, Hipoteca Cedular, Art. 921, III, CPC
Processo Civil Execução Direito Tributário Garantia Real/registro Imobiliário Adjudicação De Bens Indisponibilidade De Bens Direito De Preferência Do Crédito Tributário Homologação De Acordo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO SA

Agravante

São Fernando Açúcar e Álcool Ltda

Devedor

José Carlos Costa Marques Bumlai

Devedor

Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli

Devedor

Fernando de Barros Bumlai

Devedor

Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai

Devedor

Maurício de Barros Bumlai

Devedor

União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação de bens dados em garantia perante indisponibilidade decretada por outro juízo
  2. 2 aplicabilidade do art. 921, III, do CPC quando impende crédito tributário com direito de preferência sobre bens hipotecados
  3. 3 omissão/contradição quanto à apreciação das teses invocadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de fundamento suficiente sustentado pelo acórdão recorrido: a existência de decreto de indisponibilidade e de direito de preferência de crédito tributário (art. 186 do CTN) sobre os imóveis impedia a adjudicação e a homologação do acordo, fundamento esse não impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.