AREsp 2768123 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do insurgente não atacaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (consolidação da adjudicação e desnecessidade de carta de adjudicação para bens móveis), de modo que, por analogia, incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO LOPES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação De Bens, Penhora De Grãos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 685 B Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação De Bens Penhora De Grãos Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 283 E 284/stf Art. 685 B Do Cpc/1973

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Parties

FRANCISCO APARECIDO LOPES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 685-B caput e § 5º do 685-A do CPC/73
  2. 2 nulidade do ato adjudicatório por ausência de expedição de carta de adjudicação
  3. 3 necessidade ou não de carta de adjudicação/mandado de entrega em bens móveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do insurgente não atacaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (consolidação da adjudicação e desnecessidade de carta de adjudicação para bens móveis), de modo que, por analogia, incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece do recurso especial.