AREsp 2505836 - ACORDAO

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Embora a jurisprudência tenda a considerar o auto de adjudicação como ato jurídico perfeito com a sua lavratura e assinatura, reconheceu-se que, na ausência de expedição da carta de adjudicação e de registro da transferência da propriedade, é possível conhecer e julgar pedido de anulação nos próprios autos, tornando desnecessária ação anulatória autônoma; por isso deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos à origem para processar e julgar o pedido anulatório formulado nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Auto Posto Bandeira 3 Ltda.; Recorrida: Soraya Missiato; Parte: José Carlos Barbuio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Adjudicação De Bens Imóveis, Desistência Da Adjudicação, Anulação Nos Próprios Autos, Carta De Adjudicação, Registro De Transferência Da Propriedade
Direito Processual Civil Adjudicação De Bens Imóveis Desistência Da Adjudicação Anulação Nos Próprios Autos Carta De Adjudicação Registro De Transferência Da Propriedade

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Parties

Auto Posto Bandeira 3 Ltda.

Recorrente

Soraya Missiato

Recorrida

José Carlos Barbuio

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da adjudicação após lavratura e assinatura do auto
  2. 2 Possibilidade de anulação da adjudicação nos próprios autos enquanto não houver expedição da carta de adjudicação ou registro imobiliário
  3. 3 Necessidade (ou não) de ação anulatória autônoma para desconstituir adjudicação

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência tenda a considerar o auto de adjudicação como ato jurídico perfeito com a sua lavratura e assinatura, reconheceu-se que, na ausência de expedição da carta de adjudicação e de registro da transferência da propriedade, é possível conhecer e julgar pedido de anulação nos próprios autos, tornando desnecessária ação anulatória autônoma; por isso deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos à origem para processar e julgar o pedido anulatório formulado nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução do processo à origem para processar e julgar o pedido anulatório formulado nos próprios autos.
  • Deixar de condenar a recorrente em litigância de má-fé.