AREsp 1956786 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações centrais demandam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, método de avaliação, valor atribuído, e ausência de intimação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de debate específico sobre dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Empresa Pantanal Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação De Imóvel, Reexame De Provas, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória, Avaliação Pericial
Direito Processual Civil Adjudicação De Imóvel Reexame De Provas Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Anulatória +1 more

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Parties

Empresa Pantanal Distribuidora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor de avaliação do imóvel adjudicado após a consolidação do ato expropriatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações centrais demandam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, método de avaliação, valor atribuído, e ausência de intimação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de debate específico sobre dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial