AREsp 2827020 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da regularidade da adjudicação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE APARECIDA GRANATO; Co Agravante/recorrente: JOSÉ LUIZ GRANATO; Exequente/agravado: ELIAS CÂNDIDO CABRAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação De Imóvel, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Adjudicação De Imóvel Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA GRANATO

Agravante/recorrente

JOSÉ LUIZ GRANATO

Co Agravante/recorrente

ELIAS CÂNDIDO CABRAL DE ALMEIDA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a regularidade da adjudicação de imóvel poderia ser revista em recurso especial
  2. 2 Se o imóvel objeto da constrição poderia ser reconhecido como bem de família diante da ausência de pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da regularidade da adjudicação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial