AREsp 2597794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias constitucionais não são objeto próprio do recurso especial, houve ausência de prequestionamento para diversos dispositivos invocados, a nulidade da intimação não foi arguida em preliminar conforme art. 272, § 8º do CPC/2015 (gerando preclusão), não se pode...

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Parties
Agravante/executado: RODOLFO REICHE; Agravante/executado: RITA BERGANTIM REICHE; Exequente: Cabeça Feita Núcleo Artesanal e Comércio LTDA.; Executado: Lugani & Cia LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Adjudicação De Imóvel, Nulidade De Intimação/citação, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Adjudicação De Imóvel Nulidade De Intimação/citação Preclusão Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

RODOLFO REICHE

Agravante/executado

RITA BERGANTIM REICHE

Agravante/executado

Cabeça Feita Núcleo Artesanal e Comércio LTDA.

Exequente

Lugani & Cia LTDA. - ME

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de norma constitucional
  2. 2 Prequestionamento inexistente para dispositivos indicados
  3. 3 Alegada nulidade da intimação/citação por publicação em nome de advogada diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias constitucionais não são objeto próprio do recurso especial, houve ausência de prequestionamento para diversos dispositivos invocados, a nulidade da intimação não foi arguida em preliminar conforme art. 272, § 8º do CPC/2015 (gerando preclusão), não se pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à atualização e cálculos dos valores, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.