AREsp 3175807 - DECISAO

AREsp 3175807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da adjudicação, não havendo omissão a justificar provimento por violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; além disso, a alteração pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é cabível usar recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, 'a' CF).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravada: ARTEMIS DE ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Subjacente) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cabimento Do Recurso Especial (art. 105, III, 'a' Cf)
Processo Civil Execução Adjudicação De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cabimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Cf)

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

ARTEMIS DE ARAUJO SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Subjacente) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da adjudicação, não havendo omissão a justificar provimento por violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; além disso, a alteração pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é cabível usar recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, 'a' CF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Publique-se.